MPF pede fim do sigilo na investigação sobre desvio de verbas no Amapá

O Ministério Público Federal é favorável ao fim do segredo de Justiça no Inquérito 681 (Operação Mãos Limpas) que investiga o desvio de verbas públicas no Amapá, junto ao Superior Tribunal de Justiça. A manifestação foi feita em solicitação do jornal O Estado de S. Paulo para ter acesso completo aos autos. Para o MPF, o pedido deve ser deferido, ressalvando-se os apensos relativos a interceptação de comunicação telefônica e documentos bancários e fiscais dos investigados.

O MPF esclarece que, nesta fase da investigação, não se verifica motivo fático nem razão jurídica para se impor o caráter de segredo de Justiça ao inquérito em geral. “O Ministério Público Federal entende que deve permanecer sob segredo de Justiça somente as gravações e respectivas transcrições de comunicação telefônica, bem assim os documentos bancários e fiscais dos investigados, autuados em apensos próprios, nos quais poderá conter informações que não interessem à investigação e digam respeito à privacidade e intimidade dos investigados.”

Ainda de acordo com a manifestação, não se inclui nessa categoria de segredo aquelas informações que, em tese, constituem prova de crime, e, como tal, são enviadas para os autos principais, por meio de relatório da Polícia, manifestação do Ministério Público ou decisão judicial. Para o MPF, quanto a estas, deve prevalecer a norma do art. 20 do Código de Processo Penal, segundo a qual a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

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