MPF recomenda fiscalização para coibir venda de animais silvestres em feira livre na Zona Oeste do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Ordem Pública apara que realize fiscalização periódica em feira livre na Comunidade de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio, para coibir a venda e a posse ilegal de animais silvestres. Recentemente, foram apreendidos onze pássaros da fauna silvestre brasileira sem a devida documentação na feira livre que ocorre no local aos domingos. Porém, na ocasião, os infratores “não quiseram se identificar” e foram liberados pelos fiscais.

“O autor de um crime não tem a opção de não se identificar, devendo ser conduzido à Delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou de Flagrante, conforme o caso”, destaca o procurador da República Renato Machado, autor da recomendação.
Por isso, o MPF recomenda ainda que os agentes de fiscalização sejam orientados a conduzir o infrator à Delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou de Flagrante, conforme o caso, tendo em vista que o fato constitui crime.

Pelo artigo 29, da Lei nº 9.605/98, tipifica como crime contra a fauna vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, estabelecendo como pena base detenção de seis meses a um ano e multa.

O MPF estabeleceu prazo de 30 dias para o acatamento da recomendação, expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 1.30.001.005294/2017-18.

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