MPPA - MP pede pagamento de salários atrasados de servidores

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora de justiça de São Miguel do Guamá, Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo Franco, ajuizou, no último dia 26, ação civil pública com pedido de liminar contra o município, representado pela Prefeita Municipal, Márcia Maria Rocha Cavalcante.

O objetivo é que os servidores públicos de dez secretarias do município (localizado no nordeste paraense) recebam seus salários atrasados, relativos ao mês de dezembro. Em caráter liminar, o MPE pede que o município efetue o pagamento dentro do prazo de dez dias. Se a justiça acatar o pedido, a multa diária será de 5 mil reais por cada servidor que deixar de receber salário após o término do prazo. A adoção da rotina de pagar os salários dos servidores municipais até, no máximo, o quinto dia útil do mês posterior ao vencido também foi sugerida, com esta mesma multa diária.

Ainda caso não seja comprovado o pagamento, a ação pede que seja determinado o bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), do do Fundo de Saúde (FUS) e do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (Icms) repassadas mensalmente a São Miguel do Guamá, até o limite de 60%.

ATRASO - Para justificar o atraso, a prefeitura chegou a usar a alegar que os repasses federais e estaduais haviam diminuído. Mas este argumento foi derrubado após consulta feita pela promotoria ao Portal da Transferência dos governos federal e estadual, onde ficou comprovado que os repasses continuam regulares.

Durante reunião com representantes dos servidores, a Câmara Municipal propôs utilizar o dinheiro do FPM de janeiro para pagar o atraso do mês passado. A promotora alerta que “os salários de janeiro, portanto, correm o risco de ficar descobertos”.

Além dos problemas expostos, o MPE ouviu alguns depoimentos e verificou que “os servidores não possuem data certa para receberem seus salários, ficando tal, ao alvedrio e arbítrio da administração municipal, o que acarreta incertezas e intranquilidades no seio do funcionalismo público”. Patrícia Franco critica que “receber o pagamento em dia é o mínimo que os servidores públicos podem esperar da Administração Pública”.

Fonte: Ministério Público do Pará