MPT enfatiza importância da Lei da Aprendizagem

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quarta-feira (9), do Seminário 16 Anos da Lei da Aprendizagem, promovido pela Comissão de Legislação Participava da Câmara dos Deputados. A procuradora do Trabalho Mariane Josviak, do Paraná, integrou a mesa “Legislação da Aprendizagem: percalços e avanços”, em que abordou os obstáculos e desafios da Lei 10.097, de 2000, que regula o trabalho dos aprendizes. Também participaram do evento parlamentares e representantes de entidades e organizações relacionadas à infância e adolescência, trabalho e educação.

A Lei da Aprendizagem, que completou 16 anos no final do ano passado, obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes. A legislação, no entanto, não é cumprida por todas empresas. De acordo com a procuradora Mariane Josviak, com pleno cumprimento da lei, mais 500 mil jovens estariam formalmente empregados, além dos R$ 700 mil atuais.

Para a procuradora, é importante promover a conscientização das empresas e da sociedade como um todo sobre a importância da lei. “Nosso objetivo é fazer com que todos entendam que essa lei tem cunho social, que o jovem que está muitas vezes em dificuldades pode ter a oportunidade de ser um aprendiz”, esclarece. “O jovem que está trabalhando de forma irregular, que está vendendo bala, que está muitas vezes pedindo dinheiro, ele pode ter a oportunidade de ser inserido em uma empresa, com a sua carteira de trabalho anotada, com todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários”, completa Josviak.

A fiscalização do cumprimento da lei é feita pelo Ministério do Trabalho e também pelo MPT, que pode ser acionado por meio de denúncias, sigilosas ou não. Diante de denúncia, o MPT pode ajuizar ação civil pública ou mesmo chamar a empresa para cumprir a lei, firmando um termo de ajustamento de conduta, com previsão de multa por não cumprimento.

Josviak explica que essas ações de fiscalização do MPT alteram gradualmente a cultura institucional das empresas. “Muitas empresas, nós já tivemos a oportunidade de verificar, a partir do momento que cumprem essa lei, passam por mudanças também dentro da própria empresa”, explica. “Elas percebem esse caráter solidário da lei, e que elas dão oportunidade para o jovem que talvez não teria outra forma de ingressar no mercado de trabalho, e então ingressa tendo a formação profissional e estando preparado para ingressar no mercado de trabalho, e, no futuro, contribuir para a nossa sociedade”, esclarece a procuradora.

Outro ponto importante destacado por Josviak foi a importância de adesão do Poder Público à lei, com contratação de aprendizes pelas prefeituras, estado e União. Neste sentido, está em discussão um anteprojeto com o objetivo de alterar a Lei 10.097/2000, tornando obrigatório para a administração pública contratar jovens como aprendizes, entre outras medidas.