MPT ingressa com ação de execução contra o Banco do Brasil

Na segunda-feira (23/06), o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou na Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto com uma ação contra o Banco do Brasil (BB). O objetivo da ação é forçar o Banco a cumprir decisão judicial que proibe a terceirização de serviços do auto-atendimento e, ainda, o pagamento da multa no valor de R$ 2.261.000,00.

A Ação Civil Pública teve início em 1998. A Justiça do Trabalho condenou o BB em primeira e segunda instâncias. Após o julgamento definitivo, o Ministério Público do Trabalho esperava que o Banco cumprisse, espontaneamente, a decisão da Justiça. Entretanto, o MPT recebeu denúncia de 10 Estados da Federação relatando o descumprimento. Em algumas o trabalho ainda é feito por trabalhadores terceirizados.

A decisão judicial da 4º Vara do Trabalho de São José do Rio Preto veda a terceirização do auto-atendimento, pois essa é a atividade principal do Banco e deve ser executada por seus prórpios empregados. Esse trabalho de atendimento ao público envolve, inclusive, o sigilo bancário, não podendo ser executado por empregados terceirizados ou estagiários.

O procurador do Trabalho esclarece ainda que "o Banco do Brasil além de descumprir a decisão judicial, descumpre a Constituição Federal , pois está contratando empregados sem o devido concurso público. O Banco do Brasil somente pode admitir seus funcionários através de concurso público e ao contratar terceirizados estagiários para o auto atendimento afronta essa norma constitucional.

Por fim, na Ação de Execução foi pedido para que o Banco do Brasil faça a rescisão dos contratos com os terceirizados ou estagiários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)