Multa para WhatsApp e Facebook no Brasil é reduzida de R$ 2 bilhões para R$ 23 milhões
Empresas tinham sido condenadas a pagar multa por não fornecerem conversas de investigados em operação da Polícia Federal.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, determinou o valor de R$ 23,2 milhões para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp, que é controlado pela rede social, por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira (25).
A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de R$ 2 bilhões por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem conversas de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF), que usaram o WhatsApp para conversar.
A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional.
Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (19).
No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.
Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que "é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico".
Procurado, o WhatsApp afirmou que "apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de pontaaponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras".
A companhia afirmou ainda que "revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país" e que continua "aguardando uma decisão da mais alta corte do Brasil" sobre a importância da criptografia de pontaaponta oferecida pelo serviço.
Fonte da informação: Globo.com
Fonte da imagem: Optclean
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