Município de Areia tem 180 dias para demitir servidores temporários

Mais uma ação direta de inconstitucionalidade foi julgada pelo Tribunal de Justiça a favor do Ministério Público da Paraíba. Desta vez foi contra o município de Areia que tem, agora, 180 dias para exonerar os servidores temporários. A ação faz parte do programa da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) de controle da constitucionalidade das leis municipais que tratam da admissão de servidores públicos sem concurso.

Entre 2010 e 2011, foram ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), impugnando leis municipais que contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já que preveem hipóteses inidôneas de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Carlos Romero, a maioria das ações já foi julgada no mérito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. “O TJ tem acolhido os pedidos do Ministério Público, declarando a nulidade das leis e estabelecendo prazos para a regularização do acesso ao serviço público por meio de concursos públicos”, disse.

STF

O programa desenvolvido pela Ccrimp também tem dado resultado em instâncias superiores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal confirmou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Lei nº 174/1997, do Município de São José de Caiana-PB. O Supremo rejeitou recurso do Município que atacava decisao do Tribunal de Justiça da Paraíba pela procedência da Adin.

De acordo com o STF, a legislação que não cumpre esses requisitos, prevendo hipóteses muito genéricas e abrangentes de contratação, viola a regra do concurso público, sendo inconstitucional e, portanto, nula.

Ccrimp

A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é presidida pelo 1º subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto. Também integram a CCrimp, os promotores de Justiça Raniere Dantas, Rodrigo Pires, Andréa Pequeno, Anne Emanuelle e João Benjamim.