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Município em crise econômica não pode gastar com shows, diz juiz do RJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O direito ao lazer não pode se sobrepor a direitos fundamentais como educação e saúde, em especial quando o país passa por crise econômica.
Com esse entendimento, o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu (RJ), concedeu liminar para proibir a prefeitura da cidade de usar verba pública para pagar despesas relacionadas à Expo Casimiro 2019, que estava previsto para acontecer neste fina de semana.
Em caso de descumprimento da ordem, o prefeito terá de pagar multa de R$...
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