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17 de Junho de 2024
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    Município em crise econômica não pode gastar com shows, diz juiz do RJ

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O direito ao lazer não pode se sobrepor a direitos fundamentais como educação e saúde, em especial quando o país passa por crise econômica.

    Com esse entendimento, o juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu (RJ), concedeu liminar para proibir a prefeitura da cidade de usar verba pública para pagar despesas relacionadas à Expo Casimiro 2019, que estava previsto para acontecer neste fina de semana.

    Em caso de descumprimento da ordem, o prefeito terá de pagar multa de R$...

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