Na pauta do Supremo, ação sobre auxílio-moradia começa a ser instruída agora

O ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes no Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias úteis para que todas as partes envolvidas nos processos se manifestem. A decisão foi tomada como solução para suprir a falta de instrução das ações, já que os casos foram incluídos na pauta do Plenário do dia 22 de março.

A decisão foi tomada em despacho desta quarta-feira (21/2), em resposta a questão de ordem apresentada pelas entidades de classe da magistratura que pediram a retirada dos processos de pauta para instrução. Os processos pedem que o Supremo reconheça o direito dos juízes de receber o auxílio nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)...