Não há impedimento para transformar associação em sociedade empresária

Por razões históricas, lógicas e doutrinárias existem procedimentos empresariais que já deveriam estar assentados em nosso ordenamento jurídico há tempos, contudo, diante do laconismo e da dualidade interpretativa de alguns dispositivos legais, infelizmente, o que se vê é uma imensa insegurança jurídica na atividade negocial.

Um exemplo ocorrente que pode ser detectado trata-se dos casos de transformação de associações em sociedades, em especial referentes às instituições de ensino que necessitam se adequar ao atual mundo atual empresarial.

Geralmente as associações, em espécie, são fundadas, instaladas, norteadas e dirigidas por meio de pacto social, ou ato coletivo (estatutos), enquanto as sociedades, revelando interesses individuais entre as pessoas, que as compõem, se constituem por um contrato, embora haja exceções, como as sociedades anônimas, que se regulam por estatutos, também.

A Constituição brasileira assegura o direito e a liberdade de associação, tanto às associações como para as sociedades, desde que os seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes, conforme preceitua o seu artigo 5º, XX.

As associações regularmente organizadas adquirem personalidade jurídica depois que registram (inscrevem) seus estatutos e atos constitutivos no Cartório de Regi...