Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
2 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    No caso de aviso prévio indenizado, a projeção do contrato de trabalho deve ser levada em consideração para fins do pagamento de férias proporcionais? - Fábio Henrique Assunção de Paula

    há 14 anos

    Sim, pois o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive para o pagamento de férias.

    Fundamentação Legal :

    Nos termos do que dispõe o artigo 487, o aviso prévio integra o contrato de trabalho assim como segue abaixo:

    "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

    [...]

    1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    [...]

    Analisando a disposição legal acima citada, podemos compreender que o aviso prévio, ainda que seja indenizado, integra-se ao contrato de trabalho como tempo de serviço.

    Exemplo :

    Deste modo, caso o empregado receba o aviso prévio indenizado dia 18/11/2008, ainda assim o seu contrato sofrerá uma projeção até o dia 17/12/2008, sendo devida esta data para fins de pagamento de férias a esse empregado.

    • Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
    • Publicações15364
    • Seguidores876147
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações8897
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/no-caso-de-aviso-previo-indenizado-a-projecao-do-contrato-de-trabalho-deve-ser-levada-em-consideracao-para-fins-do-pagamento-de-ferias-proporcionais-fabio-henrique-assuncao-de-paula/2011378

    Informações relacionadas

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-90.2015.5.01.0058

    Modeloshá 2 anos

    Reclamação Trabalhista- Com base no novo CPC

    CLT: Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho

    Lilian Pedroso, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Reclamação Trabalhista c/c Tutela de Urgência Antecipada (expedição de Alvará Judicial FGTS e SD)

    Luciano de Macedo Carvalho, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)