No que consiste o princípio da não-taxatividade ou da atipicidade da ação e do processo coletivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

Referido princípio, com previsão no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, assegura que quaisquer formas de tutela serão admitidas para a efetividade dos direitos coletivos, bem como que qualquer tipo de ação pode ser adaptada para a tutela dos mesmos.

Art. 83, CDC. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.