No tocante às Parcerias Público-Privadas, no que consiste a sociedade de propósitos específicos? - Denise Cristina Mantovani Cera

A Lei 11.079/2004 trouxe uma nova modalidade de concessão de serviço e de obra pública as Parcerias Público-Privadas.

De acordo com o artigo 2º da referida lei, a Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa .

Para o controle fiscal e executivo destes contratos administrativos de concessão é formada uma sociedade de propósitos específicos. Esta sociedade é uma pessoa jurídica formada pelo Estado e pelo investidor privado para fiscalizar e executar a parceria.

Lei 11.079/2004: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

§ 5º A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Fonte:

Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professora Fernanda Marinela.