Normas para permanência definitiva, registro de estrangeiros e prorrogação de visto temporário

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8/1) a Portaria 4/2015, baixada pelo Ministério da Justiça, que dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente. A Portaria 4/2015 entra em vigor na data da sua publicação, revogando as Portarias 1.351/2014, 1.371/2014, a 1.507/2014, 1.747/2014 e 2.053/2014.