Nota de repúdio da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj)

• A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar repúdio à nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que profere ataque pessoal a magistrado no exercício regular da judicatura, por ter proferido decisão contrária aos interesses do Poder Executivo.

Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República (CF, art. 2º.).

Contraditória ainda a nota, ao afirmar, sem provar, que fundos estaduais teriam sido utilizados para suprir a dotação orçamentária do Poder Judiciário, quando o Sr. Governador do Estado sugeriu, publicamente, a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de salários, mesmo ciente da vedação legal.

Arbitrária é, sim, a postura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público.

Diante do lamentável acontecimento, a AMAERJ se posiciona em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, pronta para o enfrentamento das ameaças à independência do Poder Judiciário e de seus juízes, que nestes tempos difíceis, têm sido mais frequentes do que se poderia tolerar.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2016.

Rossidélio Lopes da Fonte

Presidente da AMAERJ