NOTA PÚBLICA

TJSP defende debate sobre legislação criminal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, após lançar, em parceria com 15 outras instituições, no último dia 29, a campanha Juntos podemos acabar com o abuso sexual nos transportes públicos, vem a público reiterar o objetivo primeiro desse trabalho: incentivar vítimas ou os que presenciam atos dessa natureza a denunciarem, para que ocorram mudanças de mentalidade, sendo necessária alteração legislativa. Isso porque o Poder Judiciário, em muitas das situações, fica à mercê de leis que beneficiam o autor do abuso e minimizam o sofrimento da vítima.

O fato ocorrido no mesmo dia do lançamento da campanha fará com que o Tribunal de Justiça, juntamente com as instituições parceiras nessa empreitada, proponha alterações legislativas que tipifiquem com mais rigor atos dessa natureza, porque o ordenamento jurídico é vasto, repleto de normas, princípios e valores muitas vezes conflitantes que, ainda assim, devem ser conciliados pelo juiz em cada caso concreto. A decisão de um magistrado não representa sua opinião ou o que seria seu desejo como cidadão, pois na competência criminal a aplicação da lei não admite analogias e integrações em desfavor do réu.

Diante da grande repercussão na imprensa e nas redes sociais da decisão proferida em audiência de custódia realizada no dia 30, sobre a prisão de Diego Ferreira de Novais, o TJSP esclarece que o juiz do caso, após ouvir o Ministério Público, concluiu não se tratar de hipótese em que o artigo 313 do Código de Processo Penal – na forma que lhe deu a Lei nº 12.403/11 – autorizasse a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Essa decisão, tomada estritamente dentro dos limites da independência assegurada ao juiz como forma de garantir a liberdade pública, está sujeita ao controle recursal previsto na própria lei processual. Seus termos não impedem que o acusado seja denunciado por crime mais grave e que a prisão venha a ser decretada em momento processual subsequente, caso haja elementos para tanto.

Situações desta natureza, que afloraram e tomaram dimensões inigualáveis depois do lançamento da campanha “Juntos podemos acabar com o abuso sexual nos transportes públicos”, mostram claramente que, juntos, temos que refletir sobre os tipos penalmente relevantes, sinalizando as condutas de maior reprovabilidade social, que devam ser apenadas de forma mais severa e apontando para as alterações legislativas que se façam necessárias.

E com esse objetivo, o Tribunal de Justiça realizará, nos próximos dias, encontro para iniciar debate com representantes da sociedade civil e das instituições públicas em prol de mudança legislativa que atenda os desafios do mundo contemporâneo.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

Presidente do TJSP