NOVA FÁTIMA - Justiça condena ex-prefeito por crimes de responsabilidade

O Juízo da Comarca de Nova Fátima, acolhendo denúncia formulada pelo Ministério Público do Paraná, acaba de condenar criminalmente o ex-prefeito do Município de Nova Fátima na gestão 2001/2004, José Delanhol, como incurso nas sanções do Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. O ex-prefeito foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão e a um ano e seis meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado. José Delanhol, que terá direito a recorrer da decisão em liberdade, fica também inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, seja o cargo eletivo ou de nomeação.

De acordo com a denúncia formulada pela Promotoria de Justiça de Nova Fátima, o ex-prefeito cometeu irregularidades como a publicação de atos oficiais da Prefeitura em órgão não oficial, descumprindo lei municipal específica sobre o tema, e também custeou eventos públicos com finalidade de promoção pessoal. Assim agindo, conforme reconheceu a sentença, ele infringiu o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece a proibição de utilização de verbas públicas para realização de publicidade visando promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O ex-prefeito também foi condenado pela compra de um bisturi eletrônico superfaturado, e por permitir o uso de bem público por particular. Neste último caso, mais precisamente, a condenação apontou para a utilização indevida, em proveito de uma empresa construtora privada, de mais de 118 horas de uso de uma retro escavadeira pertencente ao Município, inclusive com o emprego de mão de obra de servidores públicos.