Novas regras dos SACs marcaram o ano do consumidor
margin-left:1.0cm;margin-bottom:.0001pt;line-height:normal'>"Arial","sans-serif";color:black'>Este texto sobre Direito do Consumidor
faz parte da Retrospectiva 2008 , série de artigos em que são analisados
os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da
Justiça ocorridos no ano que termina.normal'>Como
andou 2008 na área das relações de consumo, do ponto de vista jurídico? Afinal,
neste ano o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fez 18 anos, o que lhe traz
certa maturidade. A grande maioria dos seus artigos já foi testada e a
jurisprudência começa a se sedimentar.normal'>Uma
lei com a complexidade de um código demora para ter seus conceitos
controvertidos assentados. Sem esquecer que a dinâmica do Direito faz com que
alguns deles sejam freqüentemente revistos.normal'>O
que se observou na área das relações de consumo nos últimos anos foi uma
poderosa evolução da prestação de serviços de massa. A popularização do
crédito, a medicina em grupo, a explosão da telefonia em geral, a TV a cabo e a
internet são situações posteriores à entrada em vigor do CDC .normal'>A
compreensão da complexidade dessas atividades já se faz sentir, especialmente
nos tribunais superiores e no Ministério Público. Assim, são menos freqüentes
decisões ou ações civis públicas que soam incompreensíveis na estrutura técnica
ou comercial das prestadoras de serviços. Ainda existem, mas em geral são
decisões de primeira instância de jovens apaixonados juízes ou ações propostas
por entidades tidas como de proteção ao consumidor.normal'>Ainda
temos consumidores ávidos por indenizações por dano moral. Estes parecem não
diminuir nunca.normal'>Advogados
em busc...
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