Novo CPC

Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça recebe ANAPE e APEP

O presidente da Anape, Marcello Terto, e a presidente da APEP, Cristina Leitão Teixeira de Freitas, foram recebidos em audiência pelo Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, na terça-feira (03/02).

Na oportunidade, foi entregue a Sampaio memorial contendo justificativas e argumentos para a manutenção no novo CPC do artigo que disciplina os honorários de sucumbência para a advocacia pública.

O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção. Atualmente 21 estados possuem leis que preveem o recebimento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“O § 19 do artigo 85 do projeto do Novo Código de Processo Civil foi a redação encontrada para garantir a condenação dos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública se sagrar vencedora no processo e também assegurar o a autonomia dos entes federados para disciplinar a matéria em relação aos respectivos advogados públicos. Temos manifestações favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STF, da própria AGU e a experiência positiva de diversos estados e municípios. A regra não é auto-aplicável, depende de lei do ente federado. Não há repercussão econômica imediata que justifique um veto por esse motivo. Primeiro, porque o Código, depois de sancionado, terá uma vacatio legis de um ano. Segundo, a percepção dos honorários de sucumbência dependerá da lei do ente político interessado”, observou Terto.

A vaga hipótese de veto ao dispositivo tornaria a cabeça do artigo 85 auto-aplicável e permitiria inclusive o questionamento sobre a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública. A verba é reconhecidamente de titularidade dos advogados da parte vencedora e não poderia ser percebida pelo ente público, explicaram os representantes classistas.

Cristina Freitas lembrou aos presentes que os honorários são também um estímulo ao bom desempenho das funções com maior eficiência. “É a forma de ajustar os serviços jurídicos dos entes públicos à gestão de resultados pregada pela Administração Pública”, concluiu.

Sampaio afirmou que assim que o governo receber o projeto todas as pastas envolvidas (Casa Civil, Justiça, Planejamento, Fazenda) farão suas observações, e que a área técnica já está preparando os subsídios que serão encaminhados ao Planalto para a sanção da Presidente.

O Diretor da SAL, Ricardo Lobo da Luz, também participou da reunião.