Apelação – Lesão corporal – Duas vítimas - Artigo 129, § 9º e 13º, do Código Penal – Réu que agrediu o enteado e a cunhada durante discussão havida com a esposa - Recurso da defesa pela desclassificação do artigo 129, 13º, do Código Penal (contra a cunhada), para o artigo 129, caput, do Código Penal - Impossibilidade – …
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