O que é medida de segurança?

A medida de segurança é uma sanção que aplica-se à pessoa que é inimputável (que sofre de uma doença mental) ou tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

O artigo 96 do Código Penal, define seus dois tipos:

1. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, em outro estabelecimento indicado;

2. Sujeição a tratamento ambularorial.

Assim, pode-dizer que existem 2 espécies de medida de segurança. Uma detentiva ou privativa de liberdade (internação) e outra restritiva (tratamento ambulatorial).

O que determina a aplicação da medida de segurança é a periculosidade do agente (sujeito ativo do crime). O prazo mínimo elencado pela lei é de 1 a 3 anos, condicionada ao término da periculosidade do agente.

Não se pode deixar o agente cumprindo medida de segurança, por prazo indeterminado, o que fez o STF ter declarado inconstitucional tal ato. Assim, a aplicação da medida de segurança fica condicionada ao tempo máximo de pena do crime.