O que é protesto?

O protesto é um ato público formal para registrar em cartório a inadimplência do devedor. Tem dois objetivos principais:

• Registrar publicamente a inadimplência do devedor;

• Resguardar o direito de crédito.

Existem diversos tipos de dívidas que podem ser protestadas, sendo as mais comuns: Cheque devolvido, contrato de aluguel, boleto não pago, sentença judicial não cumprida, nota promissória, contrato de prestação de serviços, etc.

A existência de protesto acarretará no registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Serasa...).

Recebendo a intimação do protesto, o devedor terá três dias úteis, sem contar o dia do recebimento, para realizar o pagamento, sendo que se o fizer em tal prazo se nome não será inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso o devedor não reconheça a dívida que sendo cobrada, pode ingressar com uma medida judicial para suspender os efeitos do protesto, de modo liminar ou definitivo.

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