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O que se entende por poder diretivo do empregador? - Fabrício Carregosa Albanesi
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
Entende-se por poder diretivo o conjunto de prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico que são concentradas na figura do empregador para direção das atividades dos empregados, no contexto da relação de emprego.
Tem seu fundamento legal extraído do art. 2º, in fine , da CLT, vejamos:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O fundamento jurídico do poder diretivo adotado no Brasil baseia-se na teoria contratual, ou seja, o empregador exerce o poder diretivo decorrente de um ajuste de vontades.
O principal aspecto do poder diretivo é o poder de dar ordens e organizar as atividades dos empregados.
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