OAB: Adin contra calote dos precatórios já tem dois pedidos de amicus curiae

Brasília, 23/12/2009 - Já são dois os pedidos de amicus curiae (amigo da causa) propostos por entidades à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a legalidade da legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09 (dos Precatórios). Apresentaram ao Supremo Tribunal Federal petições neste sentido o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal e a Frente Nacional de Prefeitos. Integram o pólo ativo, juntamente com o Conselho Federal da OAB, entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), entre outras.

Na ação, com pedido cautelar, a OAB questiona a legalidade da Emenda 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos. Relata a ação no STF o ministro Carlos Ayres Britto.

Fonte: Conselho Federal da OAB