OAB defende no STF a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, os membros honorários vitalícios, Cláudio Lamachia e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, se reuniram com o ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (10), para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Os representantes do sistema OAB foram ao Supremo Tribunal Federal e entregaram memoriais ao decano da corte para demonstrar, por meio de argumentação jurídica, a constitucionalidade da Lei 13.869/19, em especial do artigo 43 da norma, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e advogadas.

Celso de Mello é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6236), movida pela Associação Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona dispositivos da nova legislação. A OAB já solicitou ao ministro o ingresso como amicus curiae no caso. Para a Ordem, a nova lei representa uma enorme conquista para toda a sociedade, tendo em vista que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas e para que a justiça se realize de forma equilibrada.

“A OAB vai ao STF defender a constitucionalidade da lei que representa uma conquista de toda a advocacia e da cidadania brasileira. A Ordem vai trabalhar para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que aprovou a nova lei e ratificou depois a sua posição ao derrubar os vetos do Executivo. Toda a advocacia compreende que essa é uma conquista de toda a sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.