OAB/MA prorroga prazo de inscrição para ingresso de advogados dativos em comarcas maranhenses

Foi prorrogado até o dia 20 de dezembro o prazo para inscrição na lista de defensores dativos das Comarcas do Maranhão. Os critérios para ingresso e atuação estão disponíveis na Resolução Nº 17/2015 da OAB/MA. Para se inscrever, o advogado deverá comparecer à sede da Seccional Maranhense, portando os documentos previstos na Resolução nº 17/2015.

Além de tratar da formação e atribuição da Comissão Dos Advogados Dativos da OABMA, a resolução compreende os deveres do defensor dativo nas causas em que não for possível a atuação da Defensoria Pública, em razão da crescente demanda de processos e nos casos em haja impedimento de uma mesma causa com partes contrapostas.

O normativo considera a necessidade de disciplinar a atuação de advogados nas Varas Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, no âmbito das Comarcas Estaduais, no que concerne às áreas de atuação, responsabilidades, conflito de renda, ingresso de novos advogados na listagem de defensores dativos, e à necessidade de controle da condição de efetiva hipossuficiência da população assistida.

Foto: Arquivo

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• RESOLUÇÃO N 17_2015_5642177b2f0f8_5665db2e7c215.pdf