OAB/MS promove palestra com Eduardo de Arruda Alvim nos 21 anos do Código de Defesa do Consumidor

Palestrante Eduardo Arruda Alvim e o presidente da CDC Francisco Fluminhan

Para comemorar os 21 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, trouxe a Campo Grande o advogado Eduardo Arruda Alvim, um dos mais notórios especialistas brasileiros no assunto. A palestra aconteceu no auditório da OAB/MS na sexta-feira, 16 de setembro.

Na sua palestra, Arruda Alvim discursou acerca das Ações Coletivas de Defesa do Consumidor, destacando o avanço processual promovido pelo CDC, que permitiu a propositura de Ações Coletivas que tenham como objeto os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Arruda Alvim ressaltou a evolução do pensamento processual coletivo, desde a antiga legislação da Ação Popular, passando pela Lei da Ação Civil Pública, até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe inúmeras conquistas processuais favoráveis à sociedade de consumidores de produtos e serviços, como por exemplo a inversão do ônus da prova, o foro privilegiado para a propositura de ações, e, principalmente, a possibilidade de defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, atribuindo a capacidade jurídica aos legitimados pelo CDC, que podem postular, em nome da sociedade, ações judiciais de interesse do consumidor.

Para Arruda Alvim o CDC é um dispositivo recheado de valores constitucionais, uma das leis mais democráticas editadas até os dias atuais no ordenamento jurídico brasileiro, ultrapassando diversas outras legislações, no que se refere a sua aplicabilidade, modernidade e tecnicidade.