OAB quer fim de curso de técnico em serviços jurídicos oferecido pelo Pronatec
A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja mais ofertado.
O Conselho Federal da OAB decidiu em sessão plenária nesta segunda-feira, 9, que adotará as medidas cabíveis para o fim do curso de Técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pelo Pronatec, do governo Federal. A princípio, será enviado ofício aos órgãos competentes requerendo que o curso não seja mais ofertado.
O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou o intuito da entidade. "Não vamos questionar o Pronatec em si, que presta bons serviços ao ensino técnico no país. Mas somos contrários à oferta do curso específico, que, a nosso ver, tenta criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público. Entendemos que invade a seara do bacharel em Direito."
A solicitação pela adoção de providências teve como ponto de partida o Colégio de Presidentes da OAB. O relator ad hoc da matéria no plenário, conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF), afirmou que o curso viola o artigo 133 da CF e o próprio Estatuto da Advocacia. "Não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, que interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade."
"Pode até ter sido um curso criado com a melhor das intenções, mas vejo nisso um risco enorme. Não estamos num país que se preocupe com o aprimoramento das instituições do ensino, e sim, lamentavelmente, numa nação onde o ensino jurídico vem sendo posto em cheque por medidas emanadas do próprio ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. São tentativas, que não são de hoje, de amesquinhar o curso de Direito. Temos que olhar com desconfiança ações dessa natureza, de aparelhar os chamados paralegais, para em tentativas futuras equipará-los aos bacharéis em Direito", destacou ainda Paulo Roberto de Gouvêa Medina.
Fonte: www.migalhas.com.br
2 Comentários
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Já não basta a má qualidade do ensino superior, e agora curso de técnico jurídico. Agrada-me muito ver a OAB defendendo nossas prerrogativas, todavia a falta de fiscalização nas faculdades invibializa o aprimoramento e a construção de um ensino de qualidade, principalmente no que toca a inclusão de disciplinas que apenas servem para cumprir carga horária sem uma efetiva aplicabilidade jurídica.
Há uma explícita ideologia de reduzir custos e baratear o ensino, com efeito os reconhecidos "Mercenários da Educação", que visam o lucro em detrimento ao aprimoramento intelectual do alunos, ditam a baixa qualidade do profissional semestralmente ofertado no mercado de trabalho. continuar lendo
Concordo com você Jorge. Sem falar, que com a criação de um curso técnico em serviços jurídicos, o mercado que já está abarrotado tanto para advogados, bacharéis como para os estagiários, só iria contribuir para para desvalorização ainda mais da nossa profissão. continuar lendo