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OAB/RJ intervém e estagiário pode assinar petições de juntada de documentos
Publicado por OAB - Rio de Janeiro
há 13 anos
Da redação da Tribuna do Advogado
28/01/2011 - A Corregedoria Geral de Justiça, atendendo a pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, revogou o parágrafo único do art. 251 de sua Consolidação Normativa, que violava o art. 29, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual o estagiário inscrito na Ordem pode, isoladamente, assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
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