Artigo 29 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Página 93 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 3 de Maio de 2024

realizar sustentação oral, poderá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data aprazada para a sessão. Para ambas as solicitações, deverão ser feitas preenchendo-se o devido formulário, o…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Página 95 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 3 de Maio de 2024

Secretária-Geral da OAB Piauí RESOLUÇÃO nº 02/2024-CP Altera o Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/PI-2022, cria a Subseção de Canto do Buriti e dá outras providências. O CONSELHO PLENO DA…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Publicação disponibilizada em 03/05/2024 - DEOAB

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO nº 02/2024-CP Altera o Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/PI-2022, cria a Subseção de Canto do Buriti e dá outras providências. O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Publicação disponibilizada em 03/05/2024 - DEOAB

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO nº 01/2024-CP Altera o Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/PI-2022, cria a Subseção de Simplício Mendes e dá outras providências. O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Publicação disponibilizada em 03/05/2024 - DEOAB

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO nº 02/2024-CP Altera o Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/PI-2022, cria a Subseção de Canto do Buriti e dá outras providências. O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 10 dias

Publicação disponibilizada em 03/05/2024 - DEOAB

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO nº 01/2024-CP Altera o Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/PI-2022, cria a Subseção de Simplício Mendes e dá outras providências. O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 14 dias

Decisão Final - 5960128 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STF

RE 1279800 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Carville do Brasil Ltda ADVOGADO(A/S) Eduardo Machado dos Santos | OAB 71405/RJ Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves | OAB 056739/RJ…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 17 dias

Publicação do processo nº 8.906/94 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP

DICOGE 2 COMUNICADO CG n° 270/2024 (Expediente 2021/547) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor das comunicações recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil: DATA DA…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 19 dias

Página 100 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 24 de Abril de 2024

NOTIFICAÇÃO 162/2024-SEC A Câmara de Seleção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com sede na Rua Coronel Brasilino Moura, n. 253, Ahú, Curitiba/PR, por sua Presidente, na forma do…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 19 dias

Página 296 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 24 de Abril de 2024

ACÓRDÃO – Vigésima Segunda Turma Disciplinar 22058R0000272019 - Pelo presente edital, ficam os (a) advogados (a) R.R.P. – OAB/SP.95.704 – (Adv. RONALDO RIBEIRO PEDRO - OAB/SP.95.704) procuradora da…
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