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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Pg. 14. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

de advocacia geral e procuradoria geral, na forma da Lei, não se aplica a incompatibilidade prevista nos artigos 28 , II e 29... incorre na pena do artigo 37 , § 2º da Lei 8.906 /94, uma vez que é obrigação dos advogados arcarem com o pagamento... . O advogado que deixa de pagar anuidade incorre na pena do artigo 37 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76684 SC 2016/0258815-3

, transcrevo os arts. 28, III, e 29, ambos do Estatuto da OAB: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER... nesse ponto, até porque, conforme aduzido, a Lei 8.9061994 não prevê d...

Andamento do Processo n. 0076335-51.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 29/11/2017 do TJSP

de cópias nos termos do Art. 29, §1º, parágrafo 3º do regulamento geral da OAB/SP.Fls. 779 - Defiro vista dos autos... do requerente, via “Tribunal de Justiça”, ou por meio digital, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei... 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso ...

Andamento do Processo n. 0027643-93.2015.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2017 do TJBA

Municipal de Itacaré, portando sob as vedações do artigo 29 da Lei 8.906 /1994 (fl. 168). O cotejo dos autos evidencia...Andamento do Processo n. 0027643-93.2015.8.05.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2017 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... de Souza Advogado : Nelson Rosa da Cunha (OAB: 27917/BA) Impetrado : Juiz de Direit...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso em que deverá o d..., desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei 8.906/94... ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da ...

Pg. 506. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

sob as vedações do artigo 29 da Lei 8.906 /1994 (fl. 168). O cotejo dos autos evidencia, por fim, que o Impetrante detinha...Pg. 506. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da Cunha (OAB: 27917/BA) Impetrado : Juiz de Direito de Uruçuca, Vara Cr...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906, de 04-07-1994. No caso de inscrição das sociedades... com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo 30.../2015 Quantidade: 0,0350 METROS LINEARES – CAIXA 04 Observações: TOTAL DE ME...

Pg. 29. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/11/2017

Da Suspensão Preventiva Art. 29 - A suspensão preventiva de advogado, nos termos do § 3º , do artigo 70 , do Estatuto...; V ? dar cumprimento ao parágrafo único do art. 67 do Código de Ética e Disciplina da OAB, enviando ao Conselho... o mesmo critério previsto no § 1º, do artigo 1º, deste Regimento. Art. 22 - A Câmar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 335234 SC 2013/0132235-3

especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC /73 e 29 da Lei 8.906 /94. Além... 8.906 /94. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega que o falecido exercia exclusivamente a função.... Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 53...

Andamento do Processo n. 2013/0132235-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

, do CPC/73 e 29 da Lei 8.906/94. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega que o falecido exercia exclusivamente... ESPECIAL 335.234 - SC (2013/0132235-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO... a função de procurador geral do município, pois lhe era vedado o exe...

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