Artigo 29 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Andamento do Processo n. 0001257-43.2016.8.17.1330 - Apelação - 20/10/2021 do TJPE

002. 0001257-43.2016.8.17.1330 Apelação (0512274-1) Comarca : São José do Belmonte Vara : Vara Única Apelante : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE Advog : José de Ribamar Lopes Brandão (PE014832)…

Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

11. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se intacta a decisão de 1° grau, acrescido aos honorários advocatícios um percentual de mais 1% (um por cento) dos honorários advocatícios recursais…

Intimação - Execução Fiscal - 0003245-05.2016.8.16.0077 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003245-05.2016.8.16.0077 POLO ATIVO MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR POLO PASSIVO EXCLUSIVA 775 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SUZELENE CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO…

Petição - Ação Contratos Bancários

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: CECON-São José do Rio Preto Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de…

Andamento do Processo n. 8032932-55.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8032932-55.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Golden Leaf Tobacco Ltda Advogado: Ednilton Meireles De Oliveira Santos (OAB:0026397/BA) Advogado:…

Página 465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

995 do Código de Processo Civil, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: "Art. 995. Os recursos não impedem a…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0006474-04.2017.8.06.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/10/2021 do TJCE

ADV: HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 40646/CE) - Processo 0006474-04.2017.8.06.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Rangel Cavalcante Sousa Rodrigues -…

Página 1246 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2021

59366112), observando os dados bancários apresentados pelo exequente ao petitório de Id. 59184239, notificando este magistrado para assinatura eletrônica. Ainda sobre o petitório de Id. 59184239,…

Página 1014 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2021

do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. Ficam o e-mail da Vara (jucas@tjce.jus.br) e o Whatsapp business da Unidade (88) 3517-1109…