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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462689 SC 2014/0149471-7

recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível aos Defensores Públicos, na medida... o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível aos Defensores Públicos, na medida em que se contrapõe ao § 6º do art... e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei Complementar n. 80/199...

Andamento do Processo n. 2014/0149471-7 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei Complementar n. 80..., pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível..., porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar ...

Andamento do Processo n. 2014/0149471-7 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei... inadmissível, pois a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994... do Brasil, porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar pr...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26... dos Advogados do Brasil, porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar previsto na Lei n. 8.906/1994. Com contrarrazões. Juízo.... 8906/1994 não é oponível aos Defensores Públicos, na medida em ...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei Complementar n. 80/1994, ao argumento de obrigatoriedade de inscrição dos Defensores... parcialmente providos. A recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II... Públicos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto devem sub...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214729020184040000 5021472-90.2018.4.04.0000

, com clareza solar, o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... judicialmente por Procuradores Gerais da Advocacia Geral da União (art. 29 da Lei 8.906/94); (g) em razão do impedimento... da ilicitude de sua conduta; (e) o impedimento legal está previ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214729020184040000 5021472-90.2018.4.04.0000

Geral da União (art. 29 da Lei 8.906/94); (g) em razão do impedimento, todos os atos praticados pela Comissão... Geral da União (art. 29 da Lei 8.906/94); (g) em razão do impedimento, todos os atos praticados pela Comissão... n.º 8.906/1994): Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as se...

Andamento do Processo n. 0001311-76.2009.8.02.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2018 do TJAL

impedido de praticar o referido ato, de acordo com o que dispões o art. 29 da Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia...: JAMES PEREIRA LOPES (OAB 3348/AL) - Processo 0001311-76.2009.8.02.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo... por Denúncia Vazia - DEMANDANTE: MICHÉLE JEANE BARBOSA DE OLIVEIRA - J...

Pg. 830. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

, de acordo com o que dispões o art. 29 da Lei n.º 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil... nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95.Arapiraca,28 de maio de 2018.Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito ADV....Intime-se.Arapiraca(AL), 29 de maio de 2018.Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito ...

Andamento do Processo n. 0000294-83.2018.8.10.0061 - Procedimentos Investigatórios - 29/05/2018 do TJMA

preliminar suscitada.Dispõe o art. 29 da Lei Federal 8.906/94 que é incompatível o exercício da advocacia... o respectivo cargo, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal 8.906-94.Desta feita, padece do vício... COSTA, sendo-lhe imputados os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.O acus...

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