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OAB vai inscrever bacharéis de curso em fase de reconhecimento pelo MEC
Publicado por Consultor Jurídico
há 13 anos
Ao responder consulta feita pela OAB do Paraná, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que a entidade deve conceder a inscrição em seus quadros a bacharéis de Direito que tenham sido aprovados no Exame da OAB e sejam oriundos de cursos ainda em processo de reconhecimento no Ministério da Educação.
Apesar de decidir pela concessão da inscrição, os conselheiros federais criticaram as portarias 40 e 608 de 2007 do Ministério da Educação, que permitem a expedição e registro de...
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