Oitenta matérias estão aptas a serem votadas nesta semana

Pauta de votações em plenário será definida na manhã de terça-feira Setenta e sete projetos de lei (PLs), dois projetos de lei complementar (PLCs) e um projeto de decreto legislativo (PDL) estão em condições de serem votados pela Assembleia Legislativa nas sessões plenárias desta semana. Desses, 64 são de iniciativa do Executivo, a maioria relativa à doação de imóveis a municípios, 13 foram propostos por parlamentares, um pela Procuradoria-Geral de Justiça e um pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos. A decisão sobre quais matérias irão de fato a votação será tomada na reunião de líderes desta terça-feira (7).

Nove projetos tramitam sob regime de urgência e já estão com prazo fatal vencido, o que significa que deverão ser votados antes dos demais. São eles os PLs 33/2010, 81/2010, 246/2010, 247/2010, 250/2010, 251/2010, 253/2010, 254/2010 e 255/2010. O PL 33/2010 introduz modificação na Lei Estadual nº 10.330/1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental e a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado; o PL 81/2010 institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas; o PL 247/2010 dá nova redação à Lei nº 11.730/2002, que institui a Política Estadual de Educacao Ambiental e cria o Plano Estadual de Educação Ambiental; o PL 250/2010 autoriza os procuradores do Estado a desistirem de ações de execução; e o PL 251/2010 cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado (FUNDEC/RS).

Já os PLs 246/2010, 253/2010, 254/2020 e 255/2010 autorizam a prorrogação de contratos emergenciais de policiais, servidores, professores, orientadores e supervisores escolares.

Entre os projetos apresentados por parlamentares está o PL 113/2010, originário de uma proposta do então deputado Sandro Boka (PMDB) que foi retomada pelo colega de bancada Luiz Fernando Záchia. A matéria exige dos municípios banhados por rios ou lagoas a demarcação de uma área mínima de 400 metros de extensão, em seus balneários, destinada ao lazer e à recreação e livre das redes de pesca. Nas praias banhadas por mar, a exigência é de 2.100 metros de área livre. A medida pretende conter as mortes, especialmente de surfistas, relacionadas à utilização de redes de pesca.

Os deputados também propõem medidas relacionadas aos pedágios, à execução dos hinos nacional e rio-grandense, ao estabelecimento de normas para conter a falsificação de produtos, à presença de corretor nas transações de seguros e à denominação de rodovias, entre outras.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do PL 237/2009, propõe a criação de um cargo de promotor de Justiça na comarca de Canguçu, enquanto a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia aprova, por meio do PDL 10/2010, a indicação de Vicente Mattos de Britto Pereira para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Confira a relação completa dos textos que poderão ser apreciados nesta semana ( clique aqui para ler a íntegra dos textos ):

Projeto de Lei 33 2010, do Poder Executivo, introduz modificação na Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. Projeto de Lei 81 2010, do Poder Executivo, institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas - PGMC, fixando seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providencias. Recebeu duas emendas. Projeto de Lei 246 2010, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências. Projeto de Lei 247 2010, do Poder Executivo, dá nova redação à Lei no 11.730/2002 que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educacao Ambiental, cria o Plano Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795/1999, regulamentada pelo Decreto Federal no 4.281/2002, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto de Lei 250 2010, do Poder Executivo, autoriza os procuradores do Estado a desistirem de ações de execução e dá outras providências. Projeto de Lei 251 2010, do Poder Executivo, cria o Fundo Estadual de Defesa Civil, do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS e dá outras providências. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 253 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de servidores de escola de que trata a Lei nº 12.694/2007, alterada pelas Leis nº 12.867/2007, 12.979/2008, 13.207/2009 e 13.339/2010, prorroga os contratos vigentes e dá outras providências. Projeto de Lei 254 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e de Técnicos Agrícolas, de que trata a Lei nº 13.426/2010, alterada pela Lei nº 13.483/2010, que deu nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 13.422/2010. Projeto de Lei 255 2010, do Poder Executivo, autoriza a prorrogação dos contratos temporários de professores a que se referem às Leis nº. 10.376/1995, 11.126/1998, 11.339/1999, 13.126/2009, já prorrogados por leis de 2000 a 2010. Projeto de Lei 113 2010, do deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), altera a Lei nº 8.676/1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei Complementar 389 2009, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, que dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências, e na Lei Complementar 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS. Projeto de Lei 127 2007, do deputado Francisco Appio (PP), dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio em rodovias do Estado, ou sob jurisdição estadual, para veículos oficiais, para veículos de transporte escolar e para os veículos emplacados nos municípios onde estão instalados os respectivos postos de cobrança, e dá outras providências. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 383 2007, do deputado Paulo Azeredo (PDT), determina a execução do Hino Nacional Brasileiro e/ou o Hino Rio-Grandense, em todos os eventos esportivos oficiais, a se realizarem no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 143 2008, do Poder Executivo, dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Recebeu 11 emendas. Projeto de Lei 336 2009, do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal objetivando estimular projetos para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 94 2010, do deputado Jerônimo Goergen (PP), estabelece normas para a cassação da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 229 2008, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), altera a Lei nº 10.330/1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, a implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 267 2009, do deputado Adilson Troca (PSDB), altera dispositivo da Lei Complementar nº 12.134/ 2004, estendendo o direito de opção pelo IPE-SAÚDE aos ex-servidores e respectivos pensionistas que se afastaram nos termos da Lei Complementar nº 10.727/1996, aos portuários, ferroviários e ex-servidores que permaneceram no serviço público no mínimo por dez anos. Projeto de Lei 215 2006, do deputado Adilson Troca (PSDB), assegura o direito a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro urbano situam-se praças ou postos de pedágio, sem vias alternativas adequadas. Recebeu duas emendas. Projeto de Lei 375 2007, do deputado Luciano Azevedo (PPS), introduz modificação na Lei nº 8.115/1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Recebeu uma emenda. Projeto de Lei 237 2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Projeto de Lei 4 2010, do deputado Gilmar Sossella (PDT), denomina “Rodovia Arlindo Kerber” o trecho da VRS 810, compreendido entre o entroncamento da BRS 153/386 com o município de Ibirapuitã. Projeto de Lei 82 2010, do Poder Executivo, autoriza a destinação de recursos financeiros às rodovias estaduais que integram contratos de concessão rodoviária. Recebeu quatro emendas. Projeto de Lei 149 2010, do deputado Francisco Appio (PP), dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu duas emendas. Projeto de Lei 205 2010, do deputado Alberto Oliveira (PMDB), declara Patrimônio Cultural do Estado a Casa de Pedra da cidade de Igrejinha. Projeto de Lei 242 2010, do deputado Francisco Appio (PP), denomina “Rodovia ARCHIMEDES ALMEIDA” a RS-461, trecho compreendido entre os Municípios de Lagoa Vermelha e Capão Bonito do Sul. Projeto de Lei 267 2010, do Poder Executivo, institui o quadro de pessoal da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG -, e dá outras providências. Projeto de Lei 281 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Alegria. Projeto de Lei 282 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Alegria. Projeto de Lei 283 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Antônio Prado. Projeto de Lei 284 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Campos Borges. Projeto de Lei 285 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Candelária. Projeto de Lei 286 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Capão Bonito do Sul. Projeto de Lei 287 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Carlos Barbosa. Projeto de Lei 288 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim. Projeto de Lei 289 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Estação. Projeto de Lei 290 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Estação. Projeto de Lei 291 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim. Projeto de Lei 292 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Farroupilha. Projeto de Lei 293 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Gaurama. Projeto de Lei 294 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Lagoa Vermelha. Projeto de Lei 295 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Mata. Projeto de Lei 296 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum. Projeto de Lei 297 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum. Projeto de Lei 298 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Muçum. Projeto de Lei 299 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Nova Roma do Sul. Projeto de Lei 300 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Ponte Preta. Projeto de Lei 301 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena. Projeto de Lei 302 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena. Projeto de Lei 303 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena. Projeto de Lei 304 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Porto Lucena. Projeto de Lei 305 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Ângelo. Projeto de Lei 306 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Augusto. Projeto de Lei 307 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Santo Cristo. Projeto de Lei 308 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Borja. Projeto de Lei 309 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Francisco de Paula. Projeto de Lei 310 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São Valentim. Projeto de Lei 311 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Sete de Setembro. Projeto de Lei 312 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tapera. Projeto de Lei 313 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tuparendi. Projeto de Lei 314 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Tuparendi. Projeto de Lei 315 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Vacaria. Projeto de Lei 316 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Vespasiano Corrêa. Projeto de Lei 317 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Arroio do Meio. Projeto de Lei 318 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim. Projeto de Lei 319 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Feliz. Projeto de Lei 320 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Nova Araçá. Projeto de Lei 321 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Projeto de Lei 322 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS-239, compreendido entre o Km 87+040 e o Km 88+770 ao Município de Riozinho. Projeto de Lei 323 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS-211, compreendido entre o Km 45+015,50 e o Km 45+497,50 ao Município de Paulo Bento. Projeto de Lei 324 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de São José do Ouro. Projeto de Lei 325 2010, do Poder Executivo, autoriza a transferência de fração de imóvel doado à Mitra Diocesana de Pelotas. Projeto de Lei 326 2010, do Poder Executivo, autoriza a transferência de fração de imóvel doado à Mitra Diocesana de Vacaria. Projeto de Lei 327 2010, do Poder Executivo, altera o artigo 2º da Lei nº 12.753/2007, que autoriza a doação de imóvel ao município de Vacaria. Projeto de Lei 328 2010, do Poder Executivo, altera o artigo 2º da Lei nº 13.214/2009, que autoriza a doação de imóvel ao município de Erechim. Projeto de Lei 329 2010, do Poder Executivo, altera o art. 3º da Lei nº 10.337/1994, que autoriza a doação de imóvel localizado no município de Porto Alegre ao Instituto de Arquitetos do Brasil. Projeto de Lei 330 2010, do Poder Executivo, acrescenta artigos na Lei nº 12.760 de 26 de julho de 2007, concedendo descontos nos débitos para pagamento à vista. Projeto de Lei 331 2010, do Poder Executivo, autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a transferir à Prefeitura Municipal de Osório, a titularidade do segmento urbano da Rodovia ERS-030. Projeto de Lei 332 2010, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel ao município de Bento Gonçalves. Projeto de Decreto Legislativo 10 2010, da Comissão de Serviços Públicos, aprova a indicação do nome do Senhor Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.