Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Omissão em prestação de contas não é falsidade ideológica, decide TRE

    A omissão de informações ou a divergência entre dados não configura crime de falsidade ideológica. Assim decidiram os juízes do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina), na última segunda-feira (9), ao tratar do caso que envolveu José Wilson Souza de Oliveira, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2006 pelo PMDB. A decisão completa foi publicada no Acórdão nº 29.306.

    No processo de acusação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) sustentou que o candidato a deputado federal teria cometido o crime de falsidade ideológica – previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – ao deixar de apresentar informações em sua prestação de contas de campanha. Segundo o entendimento do MPE, a ausência de documentos que comprovassem a doação de um bem estimável em dinheiro – referente a um automóvel – seria prova do ilícito.

    No entanto, esse não foi o entendimento do juiz de 1º grau e dos juízes de 2º grau. Para o relator do processo no TRE-SC, juiz Carlos Vicente da Rosa Góes, não é possível tipificar o acontecimento de falsidade ideológica, já que, para isso, seria necessário que os documentos não estivessem sujeitos à conferência posterior de sua veracidade.

    “Se a informação constante do documento é submetida à análise ou à conferência técnica posterior, em razão de atividade inerente à Justiça Eleitoral, não há que se falar em crime de falsidade ideológica”, explicou o relator. Além disso, para a caracterização do delito, o conteúdo do documento deve ter sido “preparado para provar um fato juridicamente relevante”, conforme já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).

    Ainda segundo a avaliação dos juízes, o MPE não conseguiu comprovar que o candidato agiu com o objetivo de excluir documentos fiscais e inserir informações falsas, muito menos foi capaz de mostrar o prejuízo causado ao processo eleitoral. “Tudo leva a crer, ademais, que o fato em si decorre de mera desorganização contábil da campanha do acusado, sem qualquer finalidade clara de omitir propositadamente informação importante”, finalizou o juiz-relator.

    Contas desaprovadas

    Mesmo sendo inocentando do crime de falsidade ideológica, José Wilson Souza de Oliveira teve sua prestação de contas, relativa à campanha eleitoral de 2006, desaprovada pela Justiça Eleitoral. No balanço financeiro apresentado pelo candidato foram encontradas diversas irregularidades que comprometeram a confiabilidade das informações.

    O julgamento que rejeitou as contas do candidato foi realizado em 2008. O acórdão que aponta as falhas pode ser lido aqui.

    Por Rafael Spricigo

    Assessoria de Imprensa do TRE-SC

    • Publicações4242
    • Seguidores284403
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações376
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/omissao-em-prestacao-de-contas-nao-e-falsidade-ideologica-decide-tre/123291863

    Informações relacionadas

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    O crime de caixa dois e a competência da Justiça Eleitoral

    Conselho Nacional de Justiça
    Notíciashá 16 anos

    Definidos limites para advogados que atuam como magistrados na Justi?a Eleitoral

    Tribunal Superior Eleitoral
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus: HC 71519 SP

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE XXXX/XXXXX-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)