Orçamento 2011 - CNJ confirma liminar

SINDICATO PEDE APOIO AO DEPUTADO SERGIO LEITE

Sai mais uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, confirmando que o Tribunal de Justiça de Pernambuco desrespeitou a Resolução 70/09 do próprio Conselho. Trata-se do julgamento do mérito do Pedido de Providência nº 0005846 76.2010.2.00.0000, ajuizado pelo SINDJUD-PE contra o TJ, para garantir aos servidores, indicados pelo Sindicato, a participação efetiva no processo de discussão, elaboração e execução do orçamento do Poder Judiciário Estadual para 2011. A decisão meritória confirmou a liminar concedida recentemente, cujo cumprimento ficou no plano virtual.

E, o que e mais grave, numa tentativa de induzir o CNJ em erro, o TJPE gravou, sem o consentimento dos representantes do Sindicato, as pseudo-reuniões, juntou todo esse material, colhido irregularmente, a sua peça contestatória e os encaminhou ao Relator do Pedido de Providência do SINDJUD-PE, Min. Ives Gandra.

Entretanto, dessa vez o CNJ agiu, como, aliás, deveria ter agido noutras oportunidades, com mais cautela e atenção, o que desta vez resultou num maior aprofundamento do caso, cuminando com a procedência do pedido.

Disse o Ministro:

“Note-se que, ao prestar informações, juntando as gravações da reunião havida com os servidores para os fins da normativa deste Conselho, o Tribunal Requerido apenas confessou o cumprimento virtual do art. 2º, § 4º, da Resolução 70/09. Com efeito, o servidor (Diretor) que representou o Requerido, no ato, limitou-se a informar qual seria o impacto orçamentário das propostas feitas pelos servidores, enfatizando sempre que não tinha nenhum poder deliberativo (DOC18), mas repassaria o teor das discussões à Administração do Tribunal. Os servidores designados pela associação de classe externaram, por sua vez, a insatisfação com o fato de não terem participado da execução do orçamento, sendo certo que as propostas oferecidas em oficinas de trabalho sobre o tema se quer constaram do relatório final (DOC19). Também consta das gravações que os servidores vindicaram a presença de quem pudesse negociar, não sendo contrários à alocação de recursos para magistrados, mas desejando que, igualmente, os servidores fossem contemplados com a mesma alocação, na medida em que existiria dívida atinente à reposição salarial pendente de 13 anos atrás (DOC20)”

Na verdade, como diz o ditado popular, “o tiro saiu pela culatra”. E, mais, pelo visto o TJPE tropeçou nas suas próprias pernas. Passou recibo de sua negligência, confessando, por vias transversas, o descumprimento da Resolução 70/09, do CNJ. Mas, a lentidão da justiça alcançou também o Conselho Nacional de Justiça, prejudicando o pleito da categoria, ante a inobservância, pelo CNJ, dos prazos para a discussão do orçamento na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, findado em 05 de setembro do corrente ano.

A despeito da expiração dos prazos para reabertura das discussões com o TJPE, visando alocar recursos no orçamento de 2011, para atender as necessidades dos servidores, sobretudo, quanto à revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como do auxílio-saúde, dentre outros, o Sindicato entende a plausibilidade de manejar-se o orçamento para também atender os pleitos da categoria, como fora feito com o pagamento de subsídios, de qüinqüênios e de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados em 2009 e 2010, sem que isso estivesse previsto em orçamento. Sem contar que sempre há suplementação orçamentária.

Noutro vértice, o Sindicato já esteve reunido com o Deputado Estadual Sérgio Leite (PT), que é membro titular da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco, pedindo seu apoio na busca de apresentação de emendas ao orçamento do TJPE, que se encontra em discussão na Casa de Joaquim Nabuco, tendo o parlamentar se prontificado a envidar esforços no âmbito da Comissão de Finanças e de outras instâncias da própria Assembleia Legislativa, bem como buscar uma saída negociada com o Tribunal de Justiça.

Caso não haja uma mudança de postura do Tribunal, o Sindicato vai reivindicar ao Dep. Sérgio Leite que apresente um pedido de Audiência Pública, para que a matéria seja discutida com maior profundidade e justiça na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Assim, espera-se que a Administração do TJPE não continue refratária ao atendimento da revisão anual das perdas inflacionárias e atenda servidores e magistrados com a mesma presteza, sob pena de despreparo gerencial e corporativismo exacerbado em prol de juízes e desembargadores, como a que vem resultando num alto índice de pedido de exonerações de servidores recém nomeados, que entram por uma porta e saem por outra ao constatarem que não há uma política de valorização dos trabalhadores no TJPE.

Por sua vez é necessária uma contrapartida da categoria, fazendo pressão e exigindo respeito aos acordos, às leis ordinárias e à Constituição Federal, pois não há conquistas sem luta!

Clique aqui e veja na íntegra a Decisão do CNJ.