Para entender os expurgos inflacionários da poupança nos planos econômicos

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Há milhares de processos judiciais em curso demandando diferenças de remuneração, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, sobre depósitos em cadernetas de poupança existentes no advento das reformas monetárias conhecidas como Planos Econômicos. Esses planos (Cruzado, Bresser, Verão/Mailson, Collor I, Collor II) foram adotados para controlar a inflação galopante nos momentos em que ela ameaçava se transformar em hiperinflação.

Muitos dos processos subiram ao Supremo Tribunal Federal, onde esperam decisão definitiva. Especificamente, o STF é chamado a decidir sobre quatro recursos extraordinários com repercussão geral[1] e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 165), que estão sendo analisados conjuntamente. As peças principais estão disponíveis no sítio do STF na Internet.

Esta nota não examina nenhum dos milhares de processos em particular. Eles são muito diversos, assim como diversos são os vários Planos. As demandas têm como elemento comum a iniciativa (titulares de cadernetas de poupança ou outros atores em benefício daqueles) e o polo passivo (grandes bancos comerciais públicos e privados). A questão essencial é se a aplicação de novas regras de remuneração (especialmente o índice de preços para ajuste monetário do saldo) a cadernetas cujo período de percepção de juros se encontra em andamento constitui (ou não) retroatividade e quebra de contrato.

Pano de fundo: Quase-hiperinflação no Brasil
Em 1948, um índice geral de preços foi construído para o Brasil, o IGPC.[2] Nos três primeiros anos, a inflação medida pelo IGPC ficou entre 4% e 8% ao ano, mas em todos os anos das décadas de 1950, 1960 e 1970 a inflação anual (definida como alta persistente e generalizada dos preços) esteve alta (nos dois dígitos a.a.), embora não explosiva.

Entretanto, nos anos 80, a inflação sobe rapidamente e ameaça explodir em hiperinflação. Os vários Planos se sucedem na tentativa de debelar o processo inflacionário e o último deles (o Plano Real) finalmente logra que os preços passem a evoluir de maneira minimamente ordenada. O gráfico abaixo ilustra a persistência de inflação elevada durante os anos 1980 e 1990, apesar dos vários Planos.

A inflação anual mais elevada da História brasileira ocorre em 1993, quando atinge 2.489% (o gráfico mostra, no eixo da esquerda, as porcentagens em escala logarítmica). Durante o período de alta inflação (1989-1994), a inflação anual, medida pelo INPC, alcançou a média de 1.367,1% ao ano. Já no período de inflação controlada (1995-2013), a média foi de apenas 6,1% ao ano.

Estabilização ortodoxa e heterodoxa
Inflação consiste na erosão do poder de compra da moeda. O valor da moeda depende, além de desequilíbrio entre oferta e demanda na economia, de valorações subjetivas e das expectativas da miríade de agentes (famílias, produtores, intermediários, agentes financeiros etc.) que interagem na sociedade.

A autoridade monetária tem uma função coordenadora e sua credibilidade é crucial para manter a confiança na moeda. Quando as pessoas não creem no que dizem as autoridades (pela memória de frustrações passadas), o controle da inflação se torna muito mais difícil. A política monetária tradicional (aumento da taxa de juros, restrições creditícias etc.) tem-se revelado muito custosa socialmente quando aplicada a situações de inflação elevada e crescente: a quebra do ímpeto inflacionário pode trazer desemprego, falência de empresas, recessão, destruição de renda e riqueza — e, em alguns casos, convulsão social. A hiperinflação alemã que se seguiu à I Guerra Mundial, pelo descrédito das estruturas políticas, facilitou a ascensão do nazismo e pavimentou o caminho para a II Guerra Mundial.

A política monetária tradicional se torna também ineficaz em uma economia indexada, em que a inflação de ontem se projeta nos preços de amanhã. Para lidar com essa dificuldade, economistas desenvolveram abordagens de desindexação associadas a políticas de ajustes que pudessem reverter as expectativas inflacionárias. Primeiramente adotados em Israel e na Argentina (o Plano Austral de 1985), os chamados choques heterodoxos chegaram ao Brasil com o Plano Cruzado em 1986.

O Plano Cruzado, inicialmente muito bem sucedido, acaba por perder-se no descontrole fiscal do gove...