Parecer rejeita recurso da OAB que buscava barrar o curso técnico em Serviços Jurídicos

Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido que tentava acabar com cursos técnicos em Serviços Jurídicos. A entidade queria excluir essa modalidade de um catálogo nacional editado pelo Ministério da Educação, porém o Conselho Pleno do CNE rejeitou os argumentos.

A OAB trava duas disputas com órgãos vinculados ao MEC: uma é sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, com diploma considerado de ensino superior, ainda sem definição (leia mais abaixo). A outra envolve aulas para preparar técnicos, com nível médio, incluídas no chamado Pronatec.

O parecer ainda precisa passar por aval do ministro da Educação, Mendonça Filho. Apesar disso, cursos técnicos na área jurídica já são realidade no país: entre 2012 e 2015, mais de 13 mil pessoas se matricularam em 13 estados, sendo 4% na rede privada e 96% nas redes públicas, como o Centro Paula Souza, em São Paulo.

No parecer assinado em fevereiro, o conselheiro Rafael Lucchesi Ramacciotti defendeu a existência de “um novo perfil profissional”. Enquanto advogados peticionam em juízo, prestam assessoria jurídica e exercem advocacia empresarial, por exemplo, ele disse que auxiliares de serviços jurídicos seriam importantes para atuar como “coadjuvantes” em audiências; cumprir determinações legais e judiciais; gerenciar atividades técnico-administrativas de cartórios e delegacias; e organizar, expedir e registrar documentos.

OAB é contra formação de técnicos e de tecnólogos em Serviços Jurídicos.

Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, a área de Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.

A OAB reclama da iniciativa pelo menos desde 2015, por entender que a falta de um conselho de classe ou órgão regulador pode dar espaço para “atividades conflitantes com as exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado”.

Comentário: o técnico em serviços jurídicos está chegando para tirar o que resta de função do Bacharel em Direito. Por que pagar a uma pessoa com nível superior se o escritório poderá contratar um técnico que fará a mesma coisa por um salário mais baixo, não é mesmo? A criação desse curso é mais uma forma de precarização do trabalho.

Fonte: Conjur