PEC concede vantagens a PMs e bombeiros do antigo Distrito Federal

Bolsonaro: medida visa corrigir injustiça contra integrantes da PM e dos bombeiros da antiga capital federal. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 410/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que concede aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, que estavam em exercício na data da inauguração de Brasília (21 de abril de 1960), os mesmos direitos e vantagens dos atuais integrantes dessas carreiras no DF. Os benefícios também valem para os pensionistas desses militares.

De acordo com Bolsonaro, a alteração constitucional tem por objetivo "corrigir injustiça sem precedentes contra os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal", quando a capital federal era o Rio de Janeiro.

Mudança de sede

Para o deputado, o que ocorreu foi uma simples mudança da sede do governo da cidade do Rio de Janeiro para Brasília. Ele considera que, se por qualquer motivo, não havia interesse ou possibilidade de utilização de todo o efetivo no território atual, "não é justo prejudicar os integrantes da corporação".

Bolsonaro lembra que, atualmente, a folha de pagamento dos remanescentes da polícia e dos bombeiros militares da antiga capital do País e de seus pensionistas é administrada pelo Ministério da Fazenda.

Em sua opinião, o órgão "não dispõe de pessoal especializado para aplicar corretamente o emaranhado de legislação que rege os vencimentos desse segmento de servidores públicos".

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-410/2009