Pensões: STF requer informações ao governo do MT sobre Adin da OAB

Brasília, 29/09/2011 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4601, que questiona as pensões vitalícias pagas a ex-governadores do Mato Grosso, determinou a notificação do governador do Estado e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado para que prestem informações sobre tais pagamentos no prazo de dez dias. Em seguida os autos deverão ser remetidos para pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na Adin, a OAB requer a declaração da inconstitucionalidade de parte da Emenda a Constituição de Mato Grosso nº 22/2003 e do art. 1º da Lei Estadual nº 4.586/1983, que concedem pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de viúvas e filhos de ex-governadores.

O ministro Fux ainda aplicou à Adin o trâmite previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, decidindo por submeter a ação a julgamento diretamente em plenário - sem exame do pedido de cautelar neste momento - em razão da "relevância da matéria e do significado para a ordem social e a segurança jurídica".