Período de seguro-desemprego poderá ser contado para aposentadoria

A Câmara analisa proposta que mantém o trabalhador que recebe seguro-desemprego na condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. Na prática, a proposta permite que o período de recebimento do seguro seja contado como tempo de serviço para aposentadoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4080/12, do deputado Vilson Covatti (PP-RS).

A Lei 8.213/91 já permite a contagem do tempo por até 12 meses após o fim das contribuições em caso de desemprego. Pela proposta, não haveria mais prazo para essa contagem. Hoje, também valem como tempo de serviço o período de prestação de serviço militar e aquele em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em tempo intercalado.

O seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, a exemplo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De fato, em que pese esse auxílio financeiro ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Constituição Federal determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social, argumenta Covatti.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias