PGR questiona mais leis sobre honorários de sucumbência para procuradores

A Procuradoria-Geral da República ajuizou novas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar leis estaduais de Roraima e Mato Grosso que autorizam o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. Ao todo, já são 18 ações apresentadas.

Também foram questionadas leis estaduais aprovadas nos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Em todas, o principal argumento apresentado é o de que o...