PGR questiona mudança de critério para ingressar em cargos da Receita

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou no Supremo Tribunal Federal as alterações na legislação que permitiram aos antigos técnicos do Tesouro Nacional, de nível médio, ingressarem no cargo de analista-tributário da Receita Federal, de nível superior, sem um novo concurso público.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral alega que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos afrontam o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O texto da Carta Magna determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para ca...