PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. O ato pode entrar para o rol de práticas listadas na Lei 8.429/1992 caso o PL 9.447/2017 seja aprovado.

Proposto pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), o PL acrescenta inciso XVIII ao artigo 9º à Lei de Improbidade Administrativa, que lista os atos que resultam em enriquecimento ilícito. Estão incluídas nessa determinação “as ...