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17 de Junho de 2024

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Plano Diretor tem novas diretrizes, mas efeitos variam

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos municípios, exigido para aqueles com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constit...

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http://www.conjur.com.br/2014-ago-30/plano-diretor-novas-diretrizes-efeitos-dependem

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