PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator

O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013 , que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho, comemorou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União.