Plenário retira bônus de produtividade para auditores e analistas da Receita

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do bloco PP/Pode/PTdoB e retirou do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 765/16 a concessão de bônus de eficiência e produtividade aos auditores e analistas da Receita Federal com base na arrecadação tributária.

A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, como as da Receita, de auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

A concessão de bônus com base na arrecadação de multas tributárias por meio de lei antes da reedição da medida provisória do novo Refis impediria a concessão de descontos em multas além de 25% para os devedores da Receita. A MP 766/16, que propunha nova renegociação de dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União, também perde a vigência nesta quinta-feira (1º).

Está em debate, neste momento, outro destaque do bloco PP/Pode/PTdoB, que pretende excluir do texto a concessão de bônus de eficiência para os auditores-fiscais do Trabalho.

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Íntegra da proposta:

• MPV-765/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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