Por que o CNJ não determinou a retomada do peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no recesso forense?

No dia 20/12/2016, a Ordem do Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro ingressou com um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0007436-78.2016.2.00.0000), em que requereu a retomada do peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual estava suspenso em razão do recesso forense. No dia seguinte, o Conselheiro Allemand do CNJ deferiu o pedido liminar para que fosse retomado o peticionamento eletrônico da justiça estadual daquele Estado.

Em 22/12/2016, o Procurador do Município de Pacaembu ingressou com um Pedido de Providências perante o mesmo CNJ (PP nº 0007446-25.2016.2.00.0000), requerendo a retomada do peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arguindo inclusive que haveria prescrição de alguns débitos municipais, caso o Município continuasse impedido de efetuar a distribuição eletrônica de processos de Execuções Fiscais. Porém, para este Pedido de Providências, o Conselheiro Baptista de Mattos entendeu por requerer a oitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo, antes de se manifestar sobre o pedido liminar.

Contudo, no mesmo dia (22/12/2016), o advogado Dr. Marcelo Mammana Madureira ingressou com um Pedido de Providências junto ao CNJ (PP nº 0007448-92.2016.2.00.0000), em que requereu a retomada do peticionamento eletrônico do Projudi - BA (Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia), arguindo que não havia motivos para que o serviço de peticionamento eletrônico ficasse suspenso, eis que o PJE e ESAJ (Sistemas de Processo Eletrônico) do mesmo Estado estavam aceitando normalmente os peticionamentos eletrônicos, e não houve qualquer aviso prévio referente a suspensão do peticionamento eletrônico em tal sistema. E no mesmo dia, 22/12/2016, o Conselheiro Norberto Campelo, acatou o pedido liminar e deferiu a retomada do peticionamento eletrônico no sistema eletrônico de processos PROJUDI no Estado da Bahia.

Em 23/12/2016, o advogado Dr. David Marlon da Silva também ingressou com um Pedido de Providências no CNJ (PP nº 0007452-32.2016.2.00.0000), e também obteve êxito em seu pedido liminar, sendo determinado que o Tribunal de Justiça do Paraná, não suspendesse, e também retomasse o peticionamento eletrônico para distribuição de petições iniciais, decisão do Conselheiro Noberto Campelo.

No mesmo dia, 23/12/2016, o advogado Dr. Douglas Sanches Ceola ingressou com um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0007453-17.2016.2.00.0000), e também requereu a retomada do peticionamento eletrônico junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. E, em 26/12/2016, o Procurador do Município de Pedregulho efetuou o pedido (PP nº 0007455-84.2016.2.00.0000) praticamente igual ao feito pelo Município de Pacaembu.

Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou resposta ao ofício encaminhado informando que havia necessidade de suspensão do peticionamento eletrônico em seu sistema eletrônico (ESAJ), devido a manutenção que ocorreria no sistema, o que impossibilitava a realização de continuidade da disponibilização dos serviços. Ainda, ressaltou que disponibilizou informação da indisponibilidade dos serviços de peticionamento eletrônico em seu site, informando corretamente o público. Quanto as ações de execuções municipais, que estavam para prescrever caso não fossem distribuídas, a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que as mesmas fossem distribuídas no Plantão Judiciário de forma física.

Deste modo, nota-se que, os Tribunais do Estado do Rio de Janeiro, Bahia e Paraná realizaram a retomada do peticionamento eletrônico, de acordo com a medida liminar concedida, conforme o artigo 8º da Resolução CNJ nº 135/2013, que estabelece: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema." E, conforme decidido pelo Conselheiro Allemand no PP nº 0007436-78: “embora o sistema de PJe de acompanhamento processual ainda não seja adotado por todos os Tribunais do País [...] os princípios que inspiraram e orientam o projeto de unificação nacional do sistema de informação para o processo eletrônico como a uniformidade, a continuidade, a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional devem ser observados indistintamente”.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou "de fora", pois tendo em vista a manutenção do sistema, a mesma configura exceção a regra do artigo 8º da Resolução CNJ nº 135/2013. Neste sentido, explicou o Conselheiro Baptista de Mattos: "É precisamente o que o Tribunal planejou para a gestão de seu sistema SAJ: a interrupção para manutenção durante o recesso forense, período em que apenas o plantão judiciário está em funcionamento. Além disso, cumpre destacar que não há indisponibilidade na prestação jurisdicional, que funciona regularmente para o atendimento das situações urgentes, com funcionários e magistrados em disponibilidade ininterrupta. Não vislumbro, portanto, perigo na demora apto a fundamentar decisão liminar do CNJ no caso em análise".

Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou indisponíveis os serviços do sistema de peticionamento eletrônico e consulta de processos eletrônicos (ESAJ), do dia 02/01/2017 à 09/01/2017 (essa última data em que o serviço de peticionamento eletrônico e de consulta de processos está previsto para ser retomado).