Portal de internet pode ter mais de 30% de participação estrangeira em seu capital

Portais eletrônicos que veiculam, além de notícias, conteúdo comercial e de entretenimento, não estão sujeitos às restrições constitucionais impostas a empresas jornalísticas quanto à participação estrangeira em seu capital. Esse foi o entendimento firmado pelo do Conselho Institucional do Ministério Público Federal (Cimpf) ao permitir que a empresa Terra Networks Brasil, dona do Portal Terra, tenha mais de 30% de quotas detidas por sócios de outros países.

A decisão do órgão máximo de revisão do MPF foi tomada ao analisar recurso da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra decisão da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, que homologou arquivamento de inquérito civil instaurado para apurar a participação de capital estrangeiro no Portal Terra. A entidade fundamentou seu argumento no artigo 222 da Constituição, que estabelece que pelo menos 70% do capital social ou votante de empresas jornalísticas devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados.

Os integrantes do Cimpf...