Portaria estabelece novos limites para inscrição de débitos em Dívida Ativa

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria 75 MF/2012, que estabelece novos limites para inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União.

De acordo com este ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00.

Também serão cancelados os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.

Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

A portaria também determina a não inscrição na Dívida Ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.

Esses limites não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.

Fonte: TI Inside Online - Gestão Fiscal