Precatórios: disponibilizada lista de preferências

Já está disponível no site do TJRS a lista de preferências para o pagamento de precatórios e, ainda, formulário para solicitação do benefício. As informações podem ser obtidas pelo menu Acesso , link Processos e após clicar em Precatórios e RPVs .

Consulta

Para saber quais precatórios possuem preferência, clicar em Pesquisa e, após, em Devedores , selecionando Estado do Rio Grande do Sul e Precatórios por Ordem Cronológica . O número (2) indica os credores cuja preferência foi deferida.

Solicitação

Para requerer o benefício, a parte deve acessar o link Preferências . Em Informações é indicado quais são os requisitos para fazer o pedido. A solicitação deve ser encaminhada mediante preenchimento do Formulário para Pedido de Preferências e entrega desse e dos demais documentos exigidos no protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) localizado no 2º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55), se segunda e sexta-feira, das 9h às 19h. Além do site, o formulário pode ser obtido na sala 305 do Palácio.

Preferência

Desde 10/12/2009, têm direito ao pagamento prioritário dos precatórios alimentares idosos (com 60 anos ou mais) e doentes graves (a listagem das moléstias graves está contida no art. 6º do Ato nº 025/2010-P e art. 13 da Resolução nº 115-CNJ ). A preferência dá o direito ao credor receber, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos.

Mais informações pelo telefone: (51) 3210-7291 ou (51) 3210-7293.