Prefeitura de Itaguaí lança Refis 2021 com até 95% de desconto sobre juros e multa.
O município de Itaguaí em edição extra do jornal oficial do dia 1° de outubro publicou lei que possibilita a renegociação de débitos tributários ou não junto à prefeitura.
Em edição extra do jornal o oficial do dia 1º de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 3.964 de 16 de setembro de 2021, que possibilita o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, com fato gerador ou vencidas até 31 de dezembro de 2020.
O Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS, possibilitará o pagamento de débitos em até 12 parcelas, com descontos sobre multa e juros que vão de 95% a 40%, variando conforme a quantidade de parcelas optada. O prazo de adesão do REFIS 2021 é de 90 dias, a contar da publicação da lei, ou seja, 30 de dezembro de 2021.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para pessoas jurídicas e R$ 150,00 para pessoas físicas, contudo para as pessoas físicas este valor pode ser reduzido a R$ 50,00 a depender da capacidade econômica.
São requisitos para adesão REFIS:
- relacionar os débitos tributários ainda não confessados ou autuados até 31 de dezembro de 2020, sob pena de exclusão do parcelamento se constatado lançamento de oficio de debito não incluído;
- à confissão dos valores devidos;
- à expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
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1 Comentário
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Em 2012 assinei termo de confissão de dívida iptu na prefeitura de Itaguaí paguei tido o acordo de lá pra cá não paguei dos anos posteriores, posso pedir pra pagar somente dos últimos 5 anos? Estão alegando que não. Mas a confissão de dívida que fiz em 2012 eu paguei tudo. O prazo de prescrição começa a contar novamente? continuar lendo